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Vitória do CRA-CE garante espaço legal para profissionais de Administração em Ubajara
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A atuação firme do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) resultou na revogação da Concorrência Eletrônica nº 01.010/2025-CE, promovida pela Prefeitura Municipal de Ubajara, que previa a contratação de empresa especializada em consultoria para controle interno e organização administrativa do município.
A medida foi oficializada no âmbito do Processo nº 0801326-47.2025.4.05.8103S, em trâmite na 18ª Vara Federal de Sobral, após o CRA-CE adotar providências administrativas e judiciais para assegurar que as exigências legais relativas ao exercício da Administração fossem respeitadas. O certame não contemplava a devida exigência de profissionais registrados no Conselho, ferindo a legislação que regulamenta a atuação da categoria nas contratações públicas.
Com essa conquista, o CRA-CE reafirma seu compromisso com a valorização da profissão e a garantia de que apenas profissionais habilitados e legalmente registrados possam ocupar espaços estratégicos na gestão pública. A decisão representa um avanço significativo na fiscalização e na defesa dos direitos dos administradores cearenses.