Lei 9829 de 02/09/1999

Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. 

Lei 8873 de 26/04/1994

Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)

Lei 866 de 21/06/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 7321 de 13/06/1985

Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

Lei 6839 de 30/10/1980

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei 6838 de 29/10/1980

Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Lei 6642 de 14/05/1979

Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)

Lei 6206 de 07/05/1975

Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

Lei 4769 de 09/09/1965

Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)

Lei 4024 de 20/12/1961

Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.