Dúvidas Frequentes

Dúvidas sobre Negociações e Cobranças

Por que é obrigatório o pagamento das anuidades?

Com o registro no CRA-CE, nasce a obrigatoriedade de arcar com as anuidades e taxas cobradas por força Constitucional, artigo 149. A lei federal nº. 12.514/2011, em seu artigo 5º, relata que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", e não desobriga do pagamento mesmo não exercendo a atividade.

Tenho um boleto vencido, como posso pagar?

Deve ser gerada uma segunda via através do nosso Sistema.

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