Como resultado do mandado de segurança impetrado (nº 0800059-07.2020.4.05.8106S) pelo CRA-CE, em razão de licitação promovida pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, que vai contratar empresas para administrar uma UPA 24 horas, o órgão entendeu a obrigatoriedade do registro no Conselho e refez o edital, que passa a exigir que os licitantes estejam devidamente registrados no CRA-CE, como também, a obrigatoriedade de possuir em quadro funcional, Administrador em situação regular junto ao Conselho.

A licitação (Concorrência Pública n° 2703.01/2020 - CPSMT) tem como objeto a gestão hospitalar da UPA 24 horas que fica no município de Tauá.

Na manhã desta segunda-feira (4/5), a Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) impetrou com mais um mandado de segurança, a fim de garantir o cumprimento da legislação no município de Itapajé.

A Prefeitura de Itapajé lançou um edital de concorrência pública (nº 2020.04.09.1-CP/2020) para a contratação de serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos, mas não colocou a obrigatoriedade do registro no CRA-CE para as empresas licitantes.

Após solicitação de impugnação e correção do edital, o CRA-CE impetrou o mandado de segurança em busca da efetiva aplicação da Justiça (Processo: 0800142-17.2020.4.05.8108), na 27ª Vara Federal.

De acordo com o presidente do CRA-CE, Adm. Leonardo Macedo a contratação por parte da Prefeitura inclui arregimentação,  treinamento, fornecimento de mão de obra, que, como  parte da gestão de recursos humanos, configuram atividades exclusivas da Administração. "Portanto, exige-se o registro no CRA", explica Leonardo.

Em tempos nunca conhecidos por várias das gerações que hoje povoam a Terra,  passamos a conviver com a necessidade de adotar medidas que evitem a proliferação, sem controle, do Sars-Cov-2.

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O Conselho Regional de Administração do Ceará vai apoiar, de forma institucional, portanto, sem custos, um curso em certificação em mentoria.

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