Na manhã desta segunda-feira (4/5), a Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) impetrou com mais um mandado de segurança, a fim de garantir o cumprimento da legislação no município de Itapajé.

A Prefeitura de Itapajé lançou um edital de concorrência pública (nº 2020.04.09.1-CP/2020) para a contratação de serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos, mas não colocou a obrigatoriedade do registro no CRA-CE para as empresas licitantes.

Após solicitação de impugnação e correção do edital, o CRA-CE impetrou o mandado de segurança em busca da efetiva aplicação da Justiça (Processo: 0800142-17.2020.4.05.8108), na 27ª Vara Federal.

De acordo com o presidente do CRA-CE, Adm. Leonardo Macedo a contratação por parte da Prefeitura inclui arregimentação,  treinamento, fornecimento de mão de obra, que, como  parte da gestão de recursos humanos, configuram atividades exclusivas da Administração. "Portanto, exige-se o registro no CRA", explica Leonardo.