CRATEÚS: CRA-CE impetra novo mandado de segurança na defesa dos profissionais
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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Na manhã desta terça-feira (26/5), o CRA-CE impetrou mais um mandado de segurança para garantir a defesa da profissão e dos administradores.
Desta vez, a Procuradoria Jurídica do CRA-CE realizou a ação contra a Prefeitura Municipal de Crateús, que pretendia realizar uma licitação em desacordo com a legislação.
No edital da Prefeitura de Crateús (nº TP007-20SEINFRA/2020), a intenção seria a contratação de empresa para a coleta e transporte de resíduos sólidos volumosos, como entulhos, podas de árvores, dentre outros, tanto na sede do município quanto na zona rural.
Para o fiscal do CRA-CE, Adm. Daniel Barbosa, é imprescindível no serviço o registro ativo no Conselho por paete das empresas licitantes, já que para a realização das atividades, incluem especificidades da Administração, como recursos humanos.
O referido mandado de segurança (Processo 0800201-17.2020.4.05.8104) está em análise e aguarda posicionamento na 22ª Vara Federal.