Mais uma vitória para os administradores: licitação impugnada
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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O Conselho Regional de Administração do Ceará entrou com pedido de impugnação ao Pregão Eletrônico nº 0010260122-PERP/2022, da Prefeitura de Quixeramobim, que tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços complementares de mão de obra terceirizada.
Conforme legislação, a prestações de serviços que envolvam áreas da administração devem ser feitos por empresas devidamente inscritas e adimplentes com o CRA-CE.
Após pedido do CRA-CE, os responsáveis pela licitação da Prefeitura de Quixeramobim decidiu atender às solicitações do Conselho e alterar o edital. "O edital foi alterado e incluída a exigência de registro no CRA-CE", comemorou o presidente Leonardo Macedo.
Conselho se mantém atento aos editais de licitação, objetivando garantir a inclusão da obrigatoriedade do registro, profissional ou empresarial, junto à Autarquia, sempre que o objeto da contratação ou seleção envolva campo privativo do Administrador. A medida visa evitar a exploração de atividades privativas do Administrador sem o respectivo registro e habilitação técnica.