
CRA-CE entra com mandado de segurança contra edital em Alto Santo
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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Na tarde desta terça-feira (25/5), em mais uma ação da Fiscalização com a assessoria jurídica do CRA-CE, foi dada entrada em um mandado de segurança contra o edital de um pregão eletrônico no município de Alto Santo.
O pregão, da Prefeitura Municipal de Alto Santo, visava contratar empresa com mão de obra para serviços na área cultural, a fim de promover os 63 anos de emancipação do município.
No entanto, o serviço, que exige a administração de recursos humanos, através da locação de mão de obra, não estava exigindo o registro dos licitantes no CRA-CE. A impugnação passa a exigir o devido registro, o que favorece a inserção dos profissionais de administração no mercado de trabalho, através da obrigatoriedade do Responsável Técnico.