Tribunal Regional Federal emite decisão favorável ao CRA-CE
- By Jor. Rodrigo G. de Almeida
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Conselho Regional de Admninistração do Ceará, a fim de anular setença de 1º grau, o qual havia sido extinto em processo sem resolução do mérito.
Na apelação, o CRA-CE sustenta que a simples presença de entidade autárquica federal no âmbito de uma ação atrai a competência da Justiça Federal. Neste sentido, o relator do processo, desembargador Fernando Braga, da 3ª Turma, emitiu parecer favorável ao Conselho, que favorece a toda a categoria e aos profissionais de Administração.
Para a advogada Luana Evangelista, da Procuradoria Jurídica do CRA-CE, a deicsão é uma importante vitória para os profissionais. "Alguns juízes de primeiro grau vinham negando os Mandados de Segurança impetrados pelo CRA-CE, alegando a incompetência da Justiça Federal. Apresentei Recurso de Apelação, e hoje saiu a primeira decisão favorável", comemora.