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CRA-CE impetrou mandado de segurança e Justiça concede ganho aos Administradores

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O juiz federal André Vieira de Lima, subsituto da 15ª Vara/SJCE, concedeu ganho de causa aos Administradores, ao acatar o mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE), no último dia 10 de fevereiro.

Os Administradores podem comemorar mais uma vitória, que irá garantir mais espaço e valorização do profissional nas atividades realizadas dentro do campo de atuação da administração.

Relembre o caso:

No último dia 18 de janeiro, o setor de Fiscalização do CRA-CE entrou com impugnação em edital publicado para licitação na cidade de Russas (distante 169 km de Fortaleza). De acordo com Adm. Daniel Barbosa, Fiscal do CRA-CE, o certame visava contratar serviços técnicos para realizar levantamento e planejamento do sistema municipal de educação de Russas.

Daniel, no entanto, afirmou que a Prefeitura de Russas não acatou as sugestões apresentadas pelo CRA-CE, que, por legislação, é obrigatório a presença de um profissional Administrador (RT - Responsável Técnico) para garantir as execuções das atividades, que pertencem ao escopo da profissão.

O fiscal disse ainda que, com a decisão por parte da Prefeitura, o Conselho se viu forçado a impetrar mandado de segurança em relação à licitação. "Em um primeiro momento, a Justiça mandou suspender o andamento do certame para analisar melhor o assunto. Entendemos que a Justiça vai solicitar o cumprimento da lei, que é contratar o serviço técnico com a presença de um Administrador para este tipo de atividade", explica Daniel.

Já o Presidente do CRA-CE, Adm. Leonardo Macedo garante que o papel do Conselho é também de explicitar e divulgar a ciência da Administração aos gestores públicos. "Realizamos um ofício a todos os gestores públicos no início deste ano. Com essa metodologia, os gestores vão a cada dia compreendendo a importância do papel do Administrador, essencial para a plena realização dos serviços. O ganho é da sociedade", diz.

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