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FISCALIZAÇÃO: CRA-CE entra com mais duas impugnações

selo impugnado

O Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) entrou com impugnação, em fevereiro, contra dois editais de licitação, sendo um em Boa Viagem (distante 221 km de Fortaleza) e Uruoca (distante 285 km da capital), tudo em prol do cumprimento da legislação. 

De acordo com Daniel Barbosa, Fiscal do CRA-CE, os editais visavam contratar empresas dentro da seara da Administração, mas não inluíram a exigência de registro da empresa no órgão nem a regularidade das licitantes nem do RT das participantes.

Ainda segundo Daniel, a impugnação passa a exigir a retificação do edital conforme a legislação, para que haja a licitação e contratação dos serviços sem haver prejuízo para a sociedade.

Daniel continua: “Após analisarmos o edital, conforme a lei nº 4.769, regulamentada pelo decreto nº 61.934, não tivemos dúvidas quanto à necessidade de reformulação do texto e adequação à legislação, por isso entramos com o pedido de impugnação nos dois municípios”.

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